LEI Nº 176 De 20 de Março de 1953.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido um auxílio de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à campanha "Auxilia o teu irmão", destinado a socorrer as creanças vítimas da sêca do nordeste brasileiro.

Art. 2º O Crédito Especial para o cumprimento do disposto no artigo 1º, fica aberto na Contadoria Municipal, e será coberto com o excesso de arrecadação a se verificar no fim do presente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 20 de Março de 1.953.

Aberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário